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Glossário

O objetivo do glossário é facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal para que o cidadão e o agente público tenham condições reais de exercer o controle social correlatos aos aos recursos públicos.

A

A

 


Ação Governamental:

  • Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Adjudicação:

  • Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa a administração pública.
    Fonte: Tesouro Nacional

Administração Direta:

  • Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
    Fonte: Tesouro Nacional

Administração Financeira:

  • Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.
    Fonte: Tesouro Nacional

Administração Indireta:

  • Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
    Fonte: Tesouro Nacional

Administrador Público:

  • Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.
    Fonte: Tesouro Nacional

Atividade (orçamento):

  • Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Atividade Econômica:

  • É uma atividade que gera rotatividade econômica, não valendo-se, necessariamente, de lucros. 
    Fonte: Manual de Direito Comercial

Ativo:

  • Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações etc.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Ativo Circulante:

  • Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ativo Compensado:

  • Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ativo Financeiro:

  • Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ativo Líquido:

  • Diferença positiva entre o ativo e o passivo.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ativo Patrimonial:

  • Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ativo Permanente:

  • Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
    Fonte: Tesouro Nacional

Autarquia:

  • Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei , com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.
    Fonte: Câmara dos Deputados

B

B

 


Baixado:

  • O convênio é assim registrado no caso de extinção de órgão, desde que não ocorra a transferência dos saldos contábeis e documentações referentes aos convênios firmados com o órgão em extinção para o órgão sucessor. O registro desse tipo de execução só poderá ocorrer quando o convênio se encontrar aprovado.
    Fonte: Tesouro Nacional

Balanço:

  • Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.
    Fonte: Tesouro Nacional

Balanço patrimonial:

  • Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação estática do patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Beneficiário:

  • É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utilizá-lo.
    Fonte: Comprasnet/SIASG

C

C

 


Cadastro de Fornecedores:

  • Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Cancelado:

  • Extinção do convênio.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ciclo Orçamentário:

  • Sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
    Fonte: Câmara dos Deputados

CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica):

  • É o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.
    Fonte: Secretaria da Receita Federal

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas):

  • É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.
    Fonte: Secretaria da Receita Federal

Cobertura Orçamentária:

  • Dotação orçamentária para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei orçamentária ou créditos adicionais.
    Fonte: Tesouro Nacional

Compra:

  • Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
    Fonte: Tesouro Nacional

Concluído:

  • Indica que um convênio foi finalizado com o devido processo de prestação de contas.
    Fonte: Tesouro Nacional

Concorrência:

  • Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Concurso:

  • Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.
    Fonte: Tesouro Nacional

Contratado:

  • Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
    Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007

Contrato:

  • Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Contratante:

  • A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse.
    Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007

Controle Social:

  • É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade.
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Convênio:

  • O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.
    Fonte: Controladoria-Geral da União

D

D

 


Decreto:

  • 1 - "Lato Sensu", todo ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciário ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observância de uma regra legal, cuja execução é de competência do Poder Executivo e; 4 - "Stricto Sensu", qualquer sentença proferida por autoridade judiciária.
    Fonte: Tesouro Nacional

Decreto-Lei:

  • Decreto com força de lei, que num período anormal de governo, é expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas mãos, o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.
    Fonte: Tesouro Nacional

Déficit:

  • Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Déficit Financeiro:

  • Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período.
    Fonte: Tesouro Nacional

Déficit Orçamentário:

  • Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.
    Fonte: Fonte: Tesouro Nacional

Déficit Patrimonial:

  • Ativo menor do que o passivo.
    Fonte: Tesouro Nacional

Despesa Empenhada:

  • Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Despesa Pública:

  • É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
    Fonte: Tesouro Nacional

Despesas Correntes:

  • As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Despesas de Capital:

  • As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Dispensa de Licitação:

  • Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso.
    Fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. – 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006

Dívida Ativa:

  • Aquela constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, etc.
    Fonte: Tesouro Nacional

Dívida Pública:

  • Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.
    Fonte: Tesouro Nacional

Dotação:

  • Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.
    Fonte: Tesouro Nacional

E

E

 


Elemento de Despesa:

  • Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Empenho:

  • Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
    Fonte: Tesouro Nacional

Empresa Pública:

  • Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Encargos de Financiamento:

  • Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.
    Fonte: Tesouro Nacional

Entidade sem fins lucrativos:

  • É aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
    Fonte: Receita Federal

Estimativa da Receita:

  • A estimativa da receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita que determina os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação.
    Fonte: Tesouro Nacional

Etapa:

  • Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais.
    Fonte: Tesouro Nacional

Execução Financeira:

  • Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos subprojetos e/ou subatividades, atribuídos às unidades orçamentárias.
    Fonte: Tesouro Nacional

Execução Orçamentária da Despesa:

  • Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União e nos créditos adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Exercício Financeiro:

  • Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Exercícios Anteriores:

  • Referem-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho.  
    Fonte: Tesouro Nacional

F

F

 


Fato Gerador:

  • Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Favorecidos:

  • No Portal serão chamados de Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e Pessoas Físicas que receberam recursos públicos federais, independentemente da origem desses valores.  
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Fim da Vigência (convênio):

  • Data efetiva do fim da vigência do convênio.  
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Folha de Pagamento:

  • Documento de execução orçamentária e financeira da folha de pagamento de pessoal.
    Fonte: Tesouro Nacional

Fonte:

  • É uma subdivisão das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tributárias, receitas patrimoniais, receita de alienação de bens, etc.  
    Fonte: Manual Técnico de Orçamento

Função:

  • Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exemplo: Saúde, Educação, etc.  
    Fonte: Manual Técnico de Orçamento

Fundação Pública:

  • Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Fundo:

  • Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Fundos de Participação:

  • Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais. A Constituição de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Fundo de Participação dos Municípios (FPM):

  • Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios, previstos na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea “b”. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.  
    Fonte: Controladoria-Geral da União

G

G

 


Gestão:

  • Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Gestor:

  • Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Grupo de Despesa:

  • Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida interna; 3 - Juros e encargos da dívida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inversões financeiras; 7 - Amortização da dívida interna; 8 - Amortização da dívida externa; 9 - Outras despesas de capital.   
    Fonte: Tesouro Nacional

H

H

 


Homologação:

  • Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.   
    Fonte: Tesouro Nacional

I

I

 


Impostos:

  • Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Indicadores Econômicos:

  • Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação. Alguns indicadores econômicos, baseados em variáveis conhecidas, são construídos (tais como o consumo industrial de energia elétrica, venda de eletrodomésticos e de auto-veículos, etc.), e seu comportamento passa a identificar o comportamento provável da atividade econômica. Evidências desse tipo são utilizadas como "termômetros" pelos mentores da política econômica para mudança e redirecionamento dos instrumentos de política. A previsão orçamentária de recursos requer a construção ou adoção de indicadores que possibilitem acompanhar oscilações de curto prazo das variáveis que afetam o comportamento das receitas.
    Fonte: Tesouro Nacional

Inexigibilidade de licitação:

  • Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº 8.666/1993).  
    Fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. - 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006

Inversões Financeiras:

  • Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros.
    Fonte: Tesouro Nacional

Investimentos:

  • Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente.
    Fonte: Tesouro Nacional

Isenção:

  • Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.
    Fonte: Tesouro Nacional

J

J

 


Janela Orçamentária:

  • Destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotação simbólica.
    Fonte: Tesouro Nacional

L

L

 


Lançamento:

  • Ato administrativo que visa liquidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota.
    Fonte: Tesouro Nacional

Lei de Licitações:

  • Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Fonte: Lei 8.666/93

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

  • Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
    Fonte: Tesouro Nacional

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

  • Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Leilão:

  • Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
    Fonte: Tesouro Nacional

Lei Orçamentária Anual (LOA):

  • Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
    Fonte: Tesouro Nacional

Licitação:

  • Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).  
    Fonte: Tesouro Nacional

Liquidação:

  • Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.  
    Fonte: Manual de Direito Comercial

Localização:

  • Unidade em que o agente público se encontra fisicamente.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Lotação:

  • Unidade de trabalho do agente público.
    Fonte: Tesouro Nacional

M

M

 


Material de Consumo:

  • Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Material Permanente:

  • Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc.
    Fonte: Tesouro Nacional

Modalidade de Aplicação:

  • Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Multa:

  • Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
    Fonte: Tesouro Nacional

N

N

 


Natureza da Despesa:

  • Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.  
    Fonte: Secretaria de Orçamento Federal

Nota de Empenho:

  • Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Nota de Lançamento:

  • Finalidade: Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Nota de Dotação:

  • Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados.
    Fonte: Tesouro Nacional

O

O

 


Ordem Bancária:

  • Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Objeto:

  • O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.  
    Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Objeto do Convênio:

  • Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no município.   
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Obra:

  • Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta.
    Fonte: Tesouro Nacional

Operação de Crédito:

  • Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.
    Fonte: Tesouro Nacional

Orçamento Público:

  • Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.
    Fonte: Tesouro Nacional

Ordenador de Despesa:

  • Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Órgão:

  • Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Órgão Central:

  • Incumbido de normatizar e coordenar a ação dos outros órgãos que compõe o sistema.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Órgão Setorial:

  • Articulador entre o órgão central e os órgãos executores, dentro de um sistema, sendo responsável pela coordenação das ações na sua esfera de atuação.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Outras Despesas de Capital:

  • Despesas de capital não classificáveis como "investimentos" ou "inversões financeiras".  
    Fonte: Tesouro Nacional

Outras Despesas Correntes:

  • Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.
    Fonte: Tesouro Nacional

P

P

 


Padronização:

  • Estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. 
    Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Pagamento:

  • Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Passivo:

  • Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.    
    Fonte: Tesouro Nacional

Passivo Circulante:

  • Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Passivo Compensado:

  • Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Patrimônio:

  • Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Patrimônio Líquido:

  • Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Patrimônio Público:

  • Conjunto de bens à disposição da coletividade.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Pessoa Física:

  • É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.  
    Fonte: Dicionário Aurélio

Pessoa Jurídica:

  • É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).  
    Fonte: Dicionário Aurélio

Planejamento:

  • Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Plano Plurianual (PPA):

  • Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
    Fonte: Tesouro Nacional

Portal da Transparência:

  • É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Municipal em compras ou contratação de obras e serviços.
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Pregão Eletrônico:

  • O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. A modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
    Fonte: Formação de Pregoeiros/8ª ICFEX

Prestação de Contas:

  • Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.
    Fonte: Tesouro Nacional

Previsão Orçamentária:

  • A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".  
    Fonte: Tesouro Nacional

Programas de Governo:

  • São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.
    Fonte: Banco do Brasil

Programa de Trabalho:

  • Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa.  
    Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

Projeto:

  • Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Projeto Básico:

  • Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Projeto Executivo:

  • Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.    
    Fonte: Tesouro Nacional

Provisão:

  • Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Órgão.  
    Fonte: Tesouro Nacional

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R

 


Receita:

  • Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
    Fonte: Tesouro Nacional

Receita - Arrecadação:

  • É aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigações com o Estado.
    Fonte: Manual da Receita do Governo Federal

Receitas Correntes:

  • Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
    Fonte: Tesouro Nacional

Receitas de Capital:

  • Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital.
    Fonte: Tesouro Nacional

Receita Orçamentária:

  • Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
    Fonte: Tesouro Nacional

Receita Ordinária:

  • Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
    Fonte: Tesouro Nacional

Receita Pública:

  • Montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de tributos, taxas contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu patrimônio (receita originária). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
    Fonte: Manual para os Agentes Municipais do Programa Olho Vivo

Regime Jurídico:

  • Conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao agente público.
    Fonte: Câmara dos Deputados

Registro:

  • Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento.
    Fonte: Tesouro Nacional

S

S

 


Sistema de Contas:

  • Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Sistema de Contas de Compensação:

  • Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Sistema de Contas Financeiro:

  • Registra a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. A fonte alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e a saída de numerário.    
    Fonte: Tesouro Nacional

Sistema de Contas Orçamentário:

  • Registra a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema orçamentário são: os orçamentos e suas alterações, o caixa e atos administrativos. 
    Fonte: Tesouro Nacional

Sistema Orçamentário:

  • Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário.
    Fonte: Tesouro Nacional

Sistema Patrimonial:

  • Sistema de contas que registra os bens patrimoniais, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens, bem como o resultado econômico do exercício.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Sociedade de Economia Mista:

  • Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Subsídio:

  • Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou para estimular as exportações do país. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Superávit Financeiro:

  • Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Superávit Orçamentário:

  • Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Suprimento de Fundos:

  • Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.   
    Fonte: Tesouro Nacional

T

T

 


Taxa:

  • Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Termo Aditivo:

  • Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.
    Fonte: Tesouro Nacional

Termo de Cooperação:

  • Um instrumento político e ou diplomático com o qual as Autoridades Públicas ou Privadas indicam a disposição de realizar mútua cooperação técnico-científica entre os signatários.    
    Fonte: Serviço de Convênios e Contratos/UnB

Títulos da Dívida Pública:

  • Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Tomada de Contas:

  • Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão.
    Fonte: Tesouro Nacional

Tomada de Preços:

  • Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Transferências de Capital:

  • Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Transferência de Recursos:

  • No Portal representam os recursos federais transferidos da União para estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente repassados a cidadãos.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Transferências Constitucionais:

  • São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   
    Fonte: Tesouro Nacional

Transferências Voluntárias:

  • São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).   
    Fonte: Tesouro Nacional

Tributo:

  • Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  
    Fonte: Tesouro Nacional

U

U

 


Unidade Administrativa:

  • Segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.   
    Fonte: Tesouro Nacional

Unidade Aplicadora:

  • Unidade responsável pela aplicação de recursos orçamentários transferidos de outras unidades, com vistas ao desenvolvimento da programação objeto da transferência.
    Fonte: Tesouro Nacional

Unidade Gestora:

  • Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.     
    Fonte: Tesouro Nacional

Unidade Gestora Executora:

  • Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável.  
    Fonte: Tesouro Nacional

Unidade Gestora Responsável:

  • Unidade gestora responsável pela realização de parte do programa de trabalho por ela descentralizado.
    Fonte: Tesouro Nacional

Unidade Orçamentária:

  • É a repartição da Administração Federal a quem o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho.   
    Fonte: Controladoria-Geral da União

V

V

 


Valor do Convênio:

  • É o valor correspondente à participação do concedente. É adicionado ao valor original do convênio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplicação financeira, quando for o caso.   
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Valor da Contrapartida (convênio):

  • Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto.
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Valor Liberado (convênio):

  • Valor total liberado pelo Governo Federal até a data de atualização da base de dados. É adicionado ao valor original do convênio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplicação financeira, quando for o caso.     
    Fonte: Controladoria-Geral da União

Valor Última Liberação (convênio):

  • Valor relativo à última liberação de recursos do convênio pelo concedente ao convenente.   
    Fonte: Controladoria-Geral da União
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